Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É uma consolidação legislativa que aborda o tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Esse documento oficial traz informações como:
- 1- Declaração dos direitos da criança;
- 2- Apreensão e medidas socioeducativas;
- 3- Crimes e infrações cometidas contra as crianças e adolescentes;
