A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 701 – sobre Seguro de Crédito à Exportação (SCE) – realizou nesta quarta-feira (6/4) audiência pública com representantes de entidades relacionadas ao setor, para debater as alterações das regras que preveem, por exemplo, a aplicação subsidiária do Código Civil aos contratos de seguro do SCE.
A MP vai permitir que instituições financeiras e seguradoras possam oferecer um seguro de exportações às empresas. Outras alterações da MP 701 dizem respeito a criação do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), a autorização de cobranças judiciais e extrajudiciais de SCE com recursos do FGE, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), e a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
O presidente da Comissão Mista, o deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR) explica o objetivo da MP: “A intenção é desburocratizar a exportação e levar uma segurança ao exportador. Tanto do ponto de vista do seguro, do crédito à exportação, quanto de criar crédito para incentivar a exportação. Porque, ás vezes, ele não consegue produzir para exportar, pois lhe falta crédito. Ou não consegue exportar porque falta segurança na exportação”.
Diferença
Antes o seguro só valia para os países africanos, agora vale para todos os continentes. Com as novas regras do SCE, expandem as possibilidades de abrangência e de novos mercados para as empresas brasileiras, de diferentes portes, principalmente àquelas que ainda são relutantes em levar seus produtos e serviços para fora do Brasil.
Depois a fala dos convidados, o presidente da Comissão Mista fez alguns questionamentos sobre a possibilidade de reduzir a burocracia da aprovação do SCE, a mudança de termos que deixam a interpretação da MP confusa e pagamento em moeda estrangeira.
A convite do presidente analisaram a MP, nesta audiência pública: a assessora da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Giuliana Rigoni; diretor-presidente da ABGF, Marcelo Pinheiro Franco; subsecretário de Créditos e Garantias às Exportações da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Guilherme Laux; e o gerente do Departamento de Captação Interna do Fundo de Garantia à Exportação (FGE/BNDES), Luiz César Muzzi.
Giuliana Rigoni afirmou que o seguro de risco previsto na MP favorece a atuação do governo em garantir operações de longo prazo, a exemplo dos projetos em infraestrutura. Luiz Cesar Muzzi explicou que o FGE foi criado em 1999 e que hoje vive da arrecadação de prêmios, como um seguro qualquer. Os prêmios são calculados em função do risco da operação. Em 2015, não houve nenhuma cobertura de indenização pelo fundo, que mantém inadimplência baixa.
O relator, senador Douglas Cintra, deve entregar o relatório final na segunda semana de maio.
