Quem quiser colaborar com sugestões sobre contratos de concessão de rodovias federais sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres tem até o dia 17 de dezembro para participar, por meio do Sistema ParticipANTT. A ANTT autorizou a abertura da Audiência Pública nº 5/2020 que tem como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de resolução que estabelece as diretrizes para encerramento e relicitação dos contratos de concessão.

No último mês de setembro, o governo federal publicou o Decreto 10.484/2020, que trata sobre trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos e da inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização. Entre as rodovias elencadas estão as do anel de integração no Paraná. A ANTT realizará audiências para explicar os critérios da nova concessão e a forma do leilão. A modelagem do pedágio será submetida ao Tribunal de Contas da União, última etapa antes da publicação dos editais, prevista para março do ano que vem. De acordo com o decreto, ficam incluídos no Plano Nacional de Desestatização trechos das BRs abaixo, entre outras:

– 153 – No entroncamento com a BR 272, em Japira, e no entroncamento do acesso a Imbituva;

– 163 – No entroncamento da Avenida Almirante Tamandaré, em Guaíra;

– 369 – Em Rolândia, no entroncamento com a PR 170 (início do contorno norte de Apucarana).

Três mil e 800 quilômetros de rodovias federais pedagiadas no Paraná – 1.300 quilômetros a mais do que ocorre atualmente – vão integrar o novo anel de integração do pedágio no estado a partir de novembro do ano que vem. O deputado federal paranaense Sergio Souza (MDB) foi o relator da Nova Lei de Concessões (Lei 13.448/2017), e por meio de dispositivo ele conseguiu que fosse proibida a renovação de contratos de pedágios que não estivesse prevista no edital original. Dessa forma, o parlamentar pôs fim ao atual modelo de concessão, que está vigente há 24 anos, e que, segundo afirmou, favorece muito mais as empresas do que os cidadãos.

“Estamos bastante atentos a essa questão dos pedágios no Paraná, onde o motorista paga muito caro, uma das maiores tarifas do país, e não vê a contrapartida do dinheiro que desembolsa em rodovias em bom estado de conservação, com sinalização e segurança. A situação nos municípios do interior é mais preocupante! Queremos priorizar o usuário das rodovias, que ele pague um preço justo, de preferência a metade do que é cobrado atualmente. E as concessionárias deverão investir recursos em obras para melhorar a infraestrutura das rodovias, principalmente atendendo às necessidades já pontuadas, entre elas a duplicação de alguns trechos”, explicou Sergio Souza.

O novo modelo de concessão vai dividir as rodovias no Paraná em oito lotes. Enquanto a União propõe que as novas concessões sejam realizadas por critério híbrido – em que vence a empresa que oferecer o maior desconto na tarifa que será cobrada do usuário dentro do limite pré-fixado -, deputados estaduais e federais defendem que o critério seja unicamente pelo maior desconto nas tarifas, garantindo o menor preço aos cidadãos. Em caso de empate entre os concorrentes, de acordo com a proposta da União, vencerá o maior valor oferecido pela outorga do lote.

As queixas em relação às concessões das rodovias federais e as tarifas caríssimas dos pedágios no Paraná são tão sérias que, além da atuação de Sergio Souza dentro e fora do Congresso Nacional, parlamentares da Assembleia Legislativa lançaram a Frente de Encerramento dos Contratos de Pedágios no Paraná. O objetivo é acompanhar e fiscalizar a execução de obras em andamento, o encerramento dos contratos de pedágio, entre outras demandas.

*Com informações complementares da ANTT, da CBN Curitiba e do G1