A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC- 80/15) das Procuradorias de Estados e Municípios realizou nessa quarta-feira (14/10) a primeira audiência pública na Câmara dos Deputados. Com plenário cheio, o debate contou a presença de grupos favoráveis e contra a proposta.

A PEC estabelece procuradorias autárquicas e fundacionais e regula a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Na ocasião, o Deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR) – que compõe a comissão – destacou a importância ao reconhecimento da carreira dos advogados públicos. “Nós precisamos de uma solução e aqui vamos aprofundar sobre o tema principal, que é acolhermos dentro da Constituição Federal os procuradores autárquicos nacionais e os advogados públicos, sem atingir qualquer direito de outra categoria”, falou o paranaense.

Convidados para o debate, estiveram presentes: presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Francisco Wilkie Rebouças Júnior; presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto e Silva; presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), Marcos Victório Stamm; e conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- PA), Carlos Jeha Kayath.