Comissão da Câmara que avalia Medida Provisória faz audiência pública na Assembleia no dia 20

O debate sobre a prorrogação dos pedágios chega oficialmente ao Paraná no próximo dia 20. A comissão da Câmara Federal responsável por avaliar a Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer em novembro do ano passado, que abre caminho para a renovação de contratos de rodovias, ferrovias e portos, promove nesse dia, uma audiência pública na Assembleia Legislativa, em Curitiba, para discutir o assunto. O debate é coordenado pelo relator da MP na comissão, deputado federal paranaense Sérgio Souza (PMDB).

O texto original da MP estabelece que contratos de concessão de rodovias, ferrovias e portos em andamento poderão ser renovados antecipadamente com a previsão de novos investimentos.
O governo federal alega que a proposta visa “destravar” os investimentos em infraestrutura. O texto da medida diz que a prorrogação pode ser provocada por qualquer uma das partes – governo ou concessionária – até 24 meses antes do término do contrato atual.
De acordo com a MP, a prorrogação de contratos dependerá de condições, como estudo técnico, avaliação prévia da administração pública, consulta popular, e análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A iniciativa foi lançada inicialmente para contemplar as concessões previstas no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal, e a princípio, não incluiriam as concessões de rodovias do Anel de Integração do Paraná. Souza, porém já afirmou que nada impede que elas sejam incluídas no rol de concessões abrangidas pela medida.
Os contratos atuais de concessão de rodovias paranaenses se encerram em 2021. Para que eles sejam prorrogados, o governo do Estado precisaria da autorização da União. O governo Beto Richa chegou a criar, em 2016, um grupo de trabalho para discutir o assunto, admitindo a possibilidade de prorrogação dos contratos atuais, desde que houvesse redução drástica das tarifas e o compromisso de duplicação das rodovias pedagiadas.
A justificativa foi de que parte do chamado G7 – grupo de entidades que representam o setor produtivo – defende que seria melhor prorrogar os contratos em troca de redução das tarifas e realização das obras de duplicação, do que esperar até o final da concessão para realizar nova licitação. Também no ano passado, a Assembleia aprovou uma lei estadual que exige que qualquer proposta de prorrogação dos pedágios dependeria de autorização prévia do Legislativo.
“Ouvir as propostas da sociedade é fundamental. Sempre fui contra a prorrogação das concessões no modelo atual, que considero caro. O pedágio do Paraná é algo que faz mal a economia do Estado”, afirma Souza. Ele defende, porém, que o tema deve ser discutido sem descartar nenhuma alternativa, como a possibilidade de prorrogação com um novo modelo, com tarifas mais baixas.
Investigação – Entre as exigências para a prorrogação previstas na MP estão a necessidade de que 80% das obras previstas em contrato estejam concluídas. No Paraná, segundo dados do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR), 40% das obras previstas nos contratos de concessão de rodovias do Anel de Integração foram concluídas, 20% estão em andamento, e outros 40% estão pendentes.
Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) determinou investigação nas contas da concessionária Viapar que responde por um trecho de 545 quilômetros de rodovias pedagiadas no Paraná. Auditoria realizada em 2013 atestou uma diferença no valor das tarifas de 18,5%. Em dezembro do ano passado, o TCE já havia aberto investigação sobre as concessões da Ecocataratas , após auditoria do órgão ter constatado uma diferença no valor das tarifas de até 34,9%.

Fonte: Bem Paraná