O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (24/9), o Projeto de Lei que limita as transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto aprovado, uma emenda substitutiva, a exceção a essa média será para os recursos destinados a ações e serviços relacionados à saúde. Atualmente, a lei proíbe o repasse de recursos por meio de transferência voluntária nos três meses anteriores à eleição, exceto se forem para executar obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Com informações da Agência Câmara