Os parlamentares aprovaram na noite dessa quarta-feira (2/9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio (PEC do Pacto Federativo).

Com isso, foi excluído do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por estados, municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários. Foram 379 votos a favor e 47 contra. O texto ainda passará por segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados.

“Os municípios assumiram quase a totalidade das obrigações repassadas pelo Governo Federal. Hoje, representa 60%, mas eles não têm mais poder de investimento e dependem da União e dos estados. É importante regular o convívio em sociedade como um todo. O dinheiro repassado não é suficiente”, frisou o deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR).