O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (6/10), o regime de urgência para os projetos de lei, que estabelecem normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas; e que obriga as escolas e os clubes de recreação a adotarem medidas de conscientização e prevenção no combate ao bullying.

Outro texto aprovado foi o que permite aos municípios retirar despesas relacionadas às áreas de saúde, educação e assistência social do limite das despesas de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contanto que sejam repassadas pela União como transferência obrigatória ou de fundo a fundo.

Foi também aprovado no mesmo dia, o Projeto de Lei que cria no processo civil brasileiro a ação de bloqueios de bens, direitos e valores determinada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.