O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (8/9) a discussão sobre o projeto do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do DF, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios.
Mas, devido à dificuldade de acordo, a votação foi transferida para esta quarta-feira (9/9). De acordo com o substitutivo apresentado, o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido.
Os deputados aprovaram por unanimidade, em segundo tuno, o projeto que contém o Tratado de Marraqueche, com medidas para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.