A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (23/10) a Lei nº 13.178 – originária do Projeto de Lei nº 2.742/2.003 -, que prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixa de fronteira. A partir desta data, os agricultores passam a ter três anos para pedir o reconhecimento da escritura feita pelo estado.
Com a relatoria do deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR), o texto foi aprovado na íntegra. Para o paranaense, a nova lei traz mais segurança ao agricultor: “Com a sanção do projeto estamos resguardando os proprietários que legalmente receberam ou adquiriram do estado um pedaço de terra. Deste modo estamos primando pelo fim das incertezas nas faixas de fronteira no Brasil”, destacou ele.
A medida vale para todas as propriedades inscritas no registro de imóveis. Além disso, outras regras precisam ser cumpridas como, por exemplo, que a área não ultrapasse 15 módulos fiscais – unidade de medida de área, expressa em hectares -, que a terra não possua questionamentos pela administração federal ou processos de desapropriação para a reforma agrária.
Números
Em todo o país são 588 municípios, distribuídos em 11 estados que possuem propriedades em faixa de fronteira. São mais de 15 mil quilômetros, com estimativa de 10 milhões de habitantes.
No Paraná, 139 municípios compõem a faixa de fronteira, com 2.372.942 habitantes. Eles representam 22,7% da população, de acordo com o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme o censo agropecuário (2007), os municípios da faixa de fronteira do estado representavam quase 40% do total das propriedades rurais.
Hoje, o Paraná possui de 20 a 25 mil pedidos de ratificação de áreas protocolados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“É uma região muito representativa para a produção de grãos no Paraná. A partir de agora, os proprietários vão produzir com mais tranquilidade, sabendo que aquele pedaço de chão é seu”, disse Sérgio Souza. Ele falou ainda que agora se faz Justiça aos agricultores que aguardavam por décadas esta regularização.
O Projeto de Lei entra em vigor 45 dias após publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Entenda
Faixa de Fronteira caracteriza-se geograficamente por ser uma faixa de 150 quilômetros de largura, dividida em três grandes áreas: Arco Norte – formado pelas áreas fronteiriças do Amapá, Pará, Roraima, Amazonas e Acre -; Arco Central – formado pelos municípios de fronteira de Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e, o Arco sul – constituído pelas áreas de fronteira do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
