A principal função de um deputado federal é propor, discutir e aprovar leis, entre outras atribuições, direitos, deveres e benefícios ao representar o seu Estado na Câmara dos Deputados.

Atualmente, são 513 parlamentares responsáveis por representarem a população no Poder Legislativo. Os deputados federais são eleitos pelo povo a cada quatro anos, quando os Estados brasileiros podem eleger no mínimo 8 e no máximo 70 parlamentares, proporcional à sua população.

No Brasil, o Poder Legislativo é constituído pela Câmara dos Deputados e Senado Federal,  que juntos formam o Congresso Nacional.

O que faz o deputado federal?

• Propõe, discute, modifica e aprova leis, incluindo a própria Constituição.

• Aprova o orçamento da União.

• Fiscaliza a aplicação adequada dos recursos públicos.

• Aprova ou não medidas provisórias propostas pelo presidente da República.

• Fiscaliza o Poder Executivo com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

• Investiga denúncias nas CPIs.

• Apresenta emendas que destinam recursos para a realização de obras em seus estados e municípios.

• Autoriza a abertura de processo de impeachment contra presidente ou vice-presidente da República.

• Convoca ministros de Estado para esclarecimentos.

• Aprova e renova as concessões de rádios e emissoras de televisão.

• Elege os integrantes do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente.

Tramitação de projetos

O trâmite de projetos determinados pelo Executivo inicia na Câmara dos Deputados. As propostas apresentadas devem ser votadas pelo Plenário ou pelas comissões. A maior parte dos textos são votados nas comissões temáticas da Casa e depois seguem para análise no Senado.

A elaboração das propostas conta com apoio de assessores de gabinete e de consultores especializados da Câmara dos Deputados.

Como uma proposta pode virar lei?

A maioria dos projetos começa a tramitar na Câmara dos Deputados, inclusive as propostas do Executivo.

• As propostas passam por comissões temáticas de acordo com o assunto. Essas comissões são formadas por grupos de deputados que atuam em áreas específicas: saúde, educação, agricultura, segurança, entre outras.

• A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é responsável por julgar a constitucionalidade de todos os projetos, ou seja, se fere a Constituição Federal.

• O texto só vai para o plenário e pode ser votado por todos os parlamentares, depois de passar pelas comissões.

• Propostas menos polêmicas são uma exceção. Podem ser aprovadas de forma “terminativa” em comissões e ir direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara dos Deputados.

• Após aprovação pelo Legislativo, grande parte das leis devem passar pela sanção presidencial para entrar em vigor.

• Veto: A proposta volta ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores podem tentar reverter a decisão por meio da derrubada do veto e fazer valer a lei aprovada.

Deveres e proibições

• Deputados federais não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público. Se violado este princípio, pode levar a perda do mandato.

• A perda do mandato também pode ocorrer em casos de: falta sem justificativa a ⅓ das sessões ordinárias de cada sessão legislativa ou sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

• Receber vantagens indevidas em função da atividade.

• Atrapalhar o andamento do trabalho legislativo ou fraudar resultado de votações.

• De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, há uma série de condutas passíveis de levar à perda do cargo.

Direitos no exercício do mandato

• Deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conforme a Constituição.

• Foro Privilegiado (imunidade parlamentar).

• Processo contra um deputado federal só pode ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).

• Pode ser preso somente em flagrante de crime inafiançável.

Conheça Sérgio Souza

Na Câmara dos Deputados, Sérgio Souza pauta sua atuação parlamentar na defesa dos interesses do Paraná, e, mais especificamente, nas questões que envolvem agricultura, infraestrutura, educação, saúde, regularização fundiária, valorização do setor sucroenergético, rediscussão do pacto federativo, apoio aos municípios e melhoria do acesso à Justiça.

Faz mais para a Educação

Sérgio Souza é autor do Projeto de Lei que adota como disciplinas obrigatórias, no Ensino Fundamental e Médio, a educação política, ética e social.

Faz mais para o Campo

Sérgio Souza conduziu debates sobre o Funrural, Reforma da Previdência e seu impacto na agricultura familiar, reestruturação do crédito fundiário, Código Florestal, regulamentação da pesca artesanal, violência e porte de arma no campo, importação de leite e derivados, produção e comercialização do trigo, a questão indígena no Paraná, a restrição de acesso ao Plano Safra pelas cooperativas, entre outros.

Defende os interesses dos trabalhadores rurais por meio de emendas e projetos de lei. Busca ampliar as vantagens para os homens do campo e fazer com que o Brasil torne-se um exponencial competidor internacional na agricultura e pecuária.

Trabalhou para a aprovação do Código Florestal Brasileiro. Buscou atender aos interesses tanto de produtores rurais quanto de ambientalistas por acreditar na conciliação da produção agrícola com práticas sustentáveis.

Foi favorável e trabalhou para a aprovação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Trabalhou para que o projeto do RenovaBio fosse aprovado. De acordo com o texto, a comercialização de combustíveis terá que seguir metas anuais de redução de gases que aumentam o efeito estufa, metas de uso de biocombustíveis e negociações de créditos de descarbonização (CBios).

Livre circulação Mercosul

Trabalha para que as dificuldades enfrentadas pelos produtores de leite com relação a concorrência desleal existente entre os países vizinhos que compõem o Mercosul sejam eliminadas. Sérgio Souza se dedicou intensamente ao setor produtivo.

Promoveu 81 reuniões para discutir temas de relevância e interesse do segmento agrícola. Ao todo, foram aprovados mais de 60 projetos e realizadas mais de 30 audiências públicas, algo jamais ocorrido na história da comissão. Um recorde de produção legislativa.

Pedágios

Quando foi relator da Medida Provisória 752 aprovou um mecanismo em seu parecer que regula as concessões e impede a prorrogação dos contratos com as concessionárias que operam os pedágios nas rodovias do Paraná.

A nova Lei Federal 13.448/2017, é um alento não só aos que utilizam as vias a passeio, mas também aos produtores rurais que terão uma diminuição nos custos de produção.

Compromisso

• Apoiar e fortalecer a agropecuária e o cooperativismo;

• Promover ações que protejam produtores e levem justiça ao comércio de leite e trigo;

• Defender os produtores rurais que estão tendo suas terras invadidas por indígenas;

• Apoiar a criação de um programa de fortalecimento de fertilizantes no Brasil, diminuindo as dependências das importações;

• Defender o porte de armas para o produtor rural;

• Aumentar os recursos para ampliar o número de produtores atendidos pelo Seguro Rural;

• Reduzir o custo de produção;

• Conter os preços abusivos dos pedágios e promover melhorias nas rodovias;

• Ampliar a ferrovia Maracaju / Paranaguá;

• Promover melhorias nos portos;

• Diminuir o tamanho da estrutura do Estado;

• Combater a corrupção e promover mais transparência no poder público;

• Lutar para que o dinheiro dos pensionistas dos Fundos de Pensão seja devolvido;

• Trabalhar para que o dinheiro dos impostos sejam devolvidos em forma de serviços e obras públicas.