O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação nessa quarta-feira (23/9), em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A matéria será enviada ao Senado.

A proposta foi aprovada na terça-feira (22) por 381 votos a 40 e 7 abstenções, na forma do substitutivo da comissão especial. Nesta quarta-feira, os deputados votaram os destaques ao texto do relator, deputado Andre Moura. Essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo.

Com informações da Agência Câmara