Deputados e senadores derrubaram, nesta terça-feira (3), os 24 vetos do presidente Michel Temer ao projeto que deu origem à Lei Federal 13.606/18 do Programa de Regularização Tributária Rural, conhecida como Refis Rural. A lei permite a renegociação das dívidas de produtores rurais.
O deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) trabalhou pela derrubada dos vetos e, segundo ele, prevaleceu o bom senso na decisão tomada pelo Congresso Nacional. “Derrubada dos vetos beneficiam tanto a agricultura comercial como a familiar. É um momento importantíssimo para todos que trabalham pelo crescimento do Brasil”, disse.
Com a decisão, os artigos que haviam sido vetados pelo presidente seguirão agora para promulgação do Congresso Nacional e passarão a integrar a lei. Entre os itens restabelecidos, está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.
Além disso, foi restabelecida a redução da contribuição do empregador à Previdência, de 2,5% para 1,7%, ou seja, uma redução de 68%, do valor da contribuição vigente da pessoa jurídica que incidia sobre a receita da comercialização dos produtos agropecuários. Fica liberado, ainda, o uso de crédito de prejuízo fiscal para quitação de dívidas.
Para Sergio Souza, a derrubada dos vetos representou o decidido apoio dos parlamentares que defendem o setor produtivo rural. “Assim, a justiça foi feita aos produtores rurais, compradores, cooperativas, agroindústrias e frigoríficos que pagam uma alta carga tributária para produzirem alimentos, segmento este mais exitoso da economia brasileira”.
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Memória
As dívidas do Funrural têm relação com um imbróglio judicial. Vários produtores rurais deixaram de contribuir ancorados em uma liminar de uma ação que questionava a constitucionalidade da contribuição. No ano passado, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento era, sim, constitucional, alterando entendimento anterior da inconstitucionalidade de tal cobrança.
Depois de muitas idas e vindas, o acerto entre os parlamentares e o governo era para que houvesse a derrubada de alguns dos 24 vetos. No entanto, os parlamentares, no processo de votação por meio de cédula, derrubaram todos os vetos com o apoio de 360 deputados e 50 senadores.
