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O Projeto de Lei 8821/2017, de autoria do deputado federal Sérgio souza, aprovado por unanimidade, tem o objetivo de garantir aos participantes menor prejuízo causado por gestões fraudulentas
O PDC 1041/2018, que susta a norma da Funai, ao qual reconhece terras de propriedade rural como sendo área indígena no Oeste do Paraná já tem relator na CAPADR
A Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC) aprovou, nesta quarta-feira (31), quatro emendas de apropriação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2019. Os valores totalizam investimentos de R$ 95…