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Sérgio Souza quer levar segurança jurídica à regularização de terras na fronteira
Presidente da CMMC, deputa Sérgio Souza, aprova emendas para o PLOA 2019

Sérgio Souza quer levar segurança jurídica à regularização de terras na fronteira

Relatório do deputado estipula prazo de 180 dias para que Incra e Funai se manifestem sobre processos de regularização fundiária. Além disso, prorroga até 2025 a data limite para produtores entregarem documentação.

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