A Câmara dos Deputados tem a função de representar os brasileiros. Exerce atividades que viabilizam a realização dos anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras.

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Nota oficial: Alerta para a necessidade de seguranças social e jurídica no campo – marco temporal de ocupação

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