A Câmara dos Deputados tem a função de representar os brasileiros. Exerce atividades que viabilizam a realização dos anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras.
O PL 5303/16, de sua autoria, acrescenta o Art.617-A, que autoriza o Tribunal, fundamentadamente, a determinar, de imediato, a execução provisória de acórdão condenatório proferido em apelação, mesmo que sujeito a recurso especial ou extraordinário.
Na tribuna da Câmara, deputado federal Sérgio Souza condenou modelo de outorga para novas concessões no PR. Para ele, esse modelo já causou muito prejuízo aos paranaenses em duas décadas.
Defensor do municipalismo, deputado federal criticou a ideia do Governo Federal de fundir municípios com menos de 5 mil habitantes e com baixa arrecadação. Matéria tramitará no Congresso Nacional.