Nesse mês de Junho, completam 10 anos que Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, e criou 73ª emenda à Constituição. A proposta deveria ter resultado na criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs) em diferentes estados, porém, logo após a aprovação, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. À época, o então ministro Joaquim Barbosa concedeu uma liminar, que até agora está parada no STF.

O deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) na época senador e coordenador da Frente Parlamentar pela Aprovação da PEC 544/2002, foi relator da proposta no Senado e defendeu que a criação dos TRFs permitiria o acesso de todos os cidadãos à Justiça, especialmente aqueles que vivem longe das capitais. “São muitos os casos em que as dificuldades de mobilidade no território nacional desestimulam o indivíduo a procurar por seus direitos”, pontuou.

 

Os TRFs seriam implementados nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas e iriam desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.

Uma década depois Sérgio continua defendendo a criação dos tribunais e lembra da importância da implementação da proposta. “Nós temos uma deficiência no Brasil de TRFs, a quantidade de tribunais não atende a população, os processos ficam adormecidos por anos aguardando serem analisados e quem sofre é o povo, não dá mais para esperar”, ressalta Sérgio.