A Comissão especial do Pacto Federativo aprovou nesta quarta-feira (26/8) o texto que impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, DF ou municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.  Ou seja: para determinar qualquer aumento de despesa para os demais entes federados, como o reajuste do piso nacional dos professores, a União deverá ter recursos disponíveis.

O deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR) sempre demonstrou apoio à causa, principalmente levando em consideração a situação que os municípios têm passado nos últimos anos: “Os municípios assumiram quase a totalidade das obrigações repassadas pelo Governo Federal. Hoje, representa 60%, mas eles não têm mais poder de investimento e dependem da União e dos estados. O dinheiro repassado não é mais suficiente há tempos”, frisou o parlamentar.

Impasse –

Houve impasse na sessão passada, porque a base do governo na Câmara temia que a PEC gerasse custos extras à União, na forma de compensações financeiras aos entes federados. Agora, caso a União não tenha recursos disponíveis previamente, antes de determinar aumentos, ficará impedida de determinar que estados e municípios arquem sozinhos com a despesa.

Outra mudança feita no texto diz respeito à possibilidade de existir, anualmente, um acerto de contas de estados e municípios com a União.  Assim, desde que não envolvam débitos previdenciários, as despesas poderão ser compensadas ao final dos exercícios financeiros.

A PEC segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados, depois, deverá ser votado em pelo Senado. Ambas as Casas, em dois turnos.