A restrição a importação de leite, em pó ou in natura, de país que não observe normas e padrões de proteção ao meio ambiente compatíveis com a legislação brasileira foi aprovada nesta quarta-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto de lei 9044/2017, que o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) é um dos autores, segue para análise do Senado.

O texto inclui a obrigatoriedade no Código Florestal, que já permite a adoção desse tipo de medida pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), quando houver desrespeito ao meio ambiente na produção no exterior.

Para Sérgio Souza esse é um dos quesitos de desigualdade que deixa a concorrência desleal. “Essa deslealdade pode chegar ao ponto de gerar muito prejuízo ao setor. Temos muitos pequenos produtores de leite no Brasil e queremos estimulá-los a produzir mais e melhor, mas com condições de igualdade com a concorrência”, afirmou.