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A redação final foi aprovada nesta terça e segue para sanção presidencial A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), a…
Na última quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, derrubou liminar do ministro Edson Fachin, que suspendia decisões judiciais que reconheceram vícios em processo administrativo de demarcação de…