A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado promoveu, nesta quarta-feira (13), audiência pública para debater a demarcação de terras indígenas na região oeste do Paraná. A audiência foi proposta pelo Senador Sérgio Moro (União-PR) através do requerimento 3/2024.
O Marco Temporal (Lei 14.701, de 2023) foi aprovado no Congresso no final de 2023 e representou uma grande conquista para os produtores rurais. Porém, a lei não vem sendo respeitada em várias regiões do país, como é o caso do Oeste do Paraná quem vem sofrendo com a insegurança no campo, principalmente nos Municípios de Guaíra e Terra Roxa.
Durante a audiência o Senador Sérgio Moro ressaltou que “Há uma grave incerteza do Executivo sobre o marco temporal. Isso tem trazido insegurança jurídica na região Oeste do Paraná, podendo descambar até para a violência”.
O deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) parabenizou Moro pela iniciativa e comentou o desrespeito ao Marco Temporal. “É decepcionante ouvir funcionários públicos que deveriam prestar serviços a sociedade brasileira desrespeitar a lei como foi na audiência pública, uma portaria da FUNAI valer mais que a Lei como foi citado, se basearam em portarias muito antigas e ainda por cima não prestaram atenção na exposição feita pelo prefeito Heraldo Trento e pela FAEP onde mostravam que até 2011 não haviam nenhum índio naquela região de Guaíra. É um total desrespeito à Constituição de 88 e mais ainda ao Parlamento quando não se obedece a nova lei do Marco Temporal”.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) questionou a transparência no serviço de antropólogos contratados pela Funai. Ele também disse que “lamentavelmente o STF não lê da forma como está escrito na Constituição sobre o marco temporal”. Para a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o problema da demarcação não se resume ao Paraná. Ela disse que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) precisa zelar não apenas pelos indígenas, mas por todos os brasileiros.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que é fundamental que a Funai e o Ministério da Justiça informem ao país os processos de demarcação de terras indígenas. Para a senadora, muitos produtores estão impedidos de trabalhar na própria terra, por conta dessa insegurança jurídica. Ela questionou se a Funai não reconhece a legitimidade do Congresso Nacional em legislar sobre o tema e aprovar o marco temporal.
Paraná
O prefeito do município de Guaíra (PR), Heraldo Trento, disse durante a reunião que que a região do oeste do Paraná tem passado por uma situação muito complexa e que o município tem perdido receita desde a implantação da Usina de Itaipu até mudanças na lei do ICMS – que, segundo ele, prejudicaram o caixa. Para ele, a demarcação de terras indígenas tem gerado muita insegurança jurídica e riscos sanitários, tanto para a agricultura quanto para a pecuária. “Precisamos encontrar um bom termo que pacifique essa situação”.
O procurador jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Klauss Dias Kuhnen, disse que a lei do marco temporal deve ser respeitada por todos. Segundo Kuhnen, os municípios de Terra Roxa (PR), Altônia (PR) e Guaíra (PR) registraram invasões de terra produtiva pelos indígenas desde de2014. Durante sua fala, Klauss defendeu a importância do agronegócio para o estado do Paraná. De acordo com o procurador, muitos produtores têm tido dificuldade de conseguir crédito junto aos bancos, porque suas terras estão em disputa pela demarcação.
Legislação
O chefe da Procuradoria da Funai, Mateus Antunes de Oliveira, afirmou que a Funai tem seguido toda a legislação, inclusive a lei que trata do marco temporal. Ele ressaltou que o Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da tese do marco temporal, mas ainda vai decidir ações de questionamentos acerca da validade de trechos da lei. Na mesma linha, o diretor de Promoção de Acesso do Ministério da Justiça, Pedro Henrique Martinez, afirmou que a Constituição traz um mandamento de garantia de terras para os povos originários. Ele disse ainda que o Ministério da Justiça tem procurado atuar para mitigar os conflitos relacionados à demarcação de terras.
De acordo com a coordenadora-geral de Identificação e Delimitação da Funai, Nina Paiva Almeida, o processo demarcatório começa na Funai e passa pelo Ministério da Justiça e pela Presidência da República. Ela disse que, como órgão público, a Funai segue a legislação, mas também fica atenta às decisões dos tribunais. Segundo Nina Paiva, o processo de demarcação exige a participação dos entes federados e permite até mesmo a participação de cidadãos como pessoa física.
Marco temporal
O Senado aprovou, em setembro do ano passado, o projeto que deu origem à lei do marco temporal (PL 2.903/2023). Alguns trechos foram vetados pelo presidente Lula, mas o Congresso derrubou esses vetos, em dezembro de 2023. O STF, por sua vez, já vinha analisando a questão e definiu em setembro do ano passado que é inconstitucional limitar a demarcação à data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O placar foi de 9 votos a favor e dois contrários.
Já neste ano, alguns partidos entraram com nova ação para o Supremo julgar a lei que trata da questão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7583, com pedido de liminar, foi apresentada por PT, PCdoB e PV. Os partidos argumentam que o STF já concluiu que a adoção desse marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios.
Por outro lado, partidos de oposição pediram ao STF que confirme a validade da lei do marco temporal (ação declaratória de constitucionalidade – ADC 87). Os partidos Progressistas, Liberal e Republicanos argumentam que a lei nasce em meio a uma grande disputa política e pedem ao Supremo que declare a constitucionalidade da norma, especialmente de trechos que haviam sido vetados pelo presidente da República e, posteriormente, mantidos pelo Congresso.
Informações: Senado Federal
