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RELATÓRIO DO DEPUTADO SÉRGIO SOUZA QUE PRORROGA ADESÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL É APROVADO NA CÂMARA

A Medida Provisória nº 1150 de 2022, estende o prazo para aderir ao PRA (Programa de Recuperação Ambiental) para 180 dias contados a partir da data da convocação do proprietário…

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