Depois de muitas idas e vindas, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (28) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) sobre o Código Florestal Brasileiro, em vigor desde maio 2012.

Para os produtores rurais, a decisão do STF encerra uma fase de insegurança jurídica e de muitas celeumas. Um dos pontos que preocupava o pequeno produtor era a queda da isenção de recuperação de Reserva Legal para pequenos imóveis.

De acordo com o Artigo 67 da Lei, as pequenas propriedades rurais com até quatro módulos fiscais terão como Reserva Legal apenas a vegetação nativa existente no imóvel. Essa prerrogativa estava ameaçada, já que cinco ministros votaram favoráveis a inconstitucionalidade do dispositivo. E isso obrigaria todos os pequenos imóveis a terem reserva legal de 20%, 35%, 50% ou 80% dependendo da situação histórica e da localização geográfica.

Para o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) se essa cláusula fosse dada como inconstitucional inviabilizaria o trabalho do pequeno produtor. “ A decisão da Corte foi um avanço. Merece destaque aqui o respeito do STF quanto às decisões políticas adotadas pelo Congresso Nacional. Afinal, o Código Florestal Brasileiro foi aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal”, comemorou o parlamentar.

Ele lembra, ainda, que o produtor vem fazendo a sua parte desde a vigência do Código Florestal Brasileiro, há seis anos. “Desde então, o produtor se mobilizou e em pouco tempo implementou um dos mais completos bancos de dados e informações ambientais do mundo – o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que atualmente reúne mais de cinco milhões de propriedades rurais”, explicou Sérgio Souza.