Caberá à Câmara dos Deputados, agora, votar o Projeto de Lei Complementar 133/2020, que foi aprovado essa semana pelo Senado e que trata sobre a permissão de transferência de até R$ 62 bilhões para estados e municípios em compensação às perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir (LC nº 87/96). A proposta regula o acordo firmado no Supremo Tribunal Federal entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, na qual os estados pediam compensação pelas perdas com a desoneração de ICMS (imposto estadual) nas exportações. O PLP 133/2020 prevê que recursos do pré-sal serão repassados no período de 17 anos (2020/2037), sendo a primeira parcela, em torno de R$ 4 bilhões, devendo ser paga ainda esse ano. Do total, cerca de 75% serão enviados aos estados e ao Distrito Federal, e os 25% restantes para os municípios.
A Lei Kandir é uma das pautas mais importantes do Agronegócio no Congresso Nacional.
“O Agronegócio e o Cooperativismo precisam de estímulos para exportações, competitividade no mercado internacional, investimentos em tecnologia e aumento da produtividade, além de condições para promover a economia nacional em um ambiente mais estável e favorável”, pontuou o deputado federal paranaense Sergio Souza (MDB), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária e presidente da Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que realizou audiência pública (foto abaixo) para debater as ameaças da revogação da Lei Kandir e impactos para a economia.
A lei foi instituída no ano de 1996, e isenta do recolhimento de ICMS produtos primários e semielaborados, entre eles soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios. A isenção visava incentivar as exportações nacionais e conceder mais competitividade internacional ao país. Entidades do Agro tiveram acesso a um estudo do economista Alexandre Mendonça sobre os impactos para o setor caso a Lei Kandir seja extinta. O documento mostra que as exportações, capitaneadas pelo segmento, permitiram acúmulos de reservas com menor flutuação no câmbio, o que fez com que a inflação caísse. O resultado foi a queda de juros e a retomada do crescimento brasileiro.
Se o país voltasse a tributar o setor, na cadeia da soja, por exemplo, a perda seria de R$ 44 bilhões; na da carne, R$ 19 bilhões; na do milho, R$ 14,3 bilhões; e na do algodão, R$ 3,3 bilhões. O material mostra, ainda, que ao tributar as exportações, o estado arrecada mais no curto prazo, e em contrapartida perde arrecadação futura ao desestimular o crescimento da produção e seu efeito multiplicador sobre toda a economia.
*Com informações complementares da FPA e da Agência Senado
