A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira,3, projeto que estabelece autocontrole na produção de alimentos e ainda transfere do Ministério da Agricultura para as próprias empresas parte dos processos de fiscalização sanitária da agroindústria, como frigoríficos e fábricas de alimentos vegetais e animais.

Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Sérgio Souza (MDB), esse é um dos projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro. “Estamos falando de redução de custos de produção com garantia de qualidade porque de fato a burocracia engessa qualquer setor produtivo.”, afirmou.

Na prática, produtor e indústria se responsabilizam pelo cumprimento das normas determinadas pelo Estado nas atividades agropecuárias, em forma de autorregulação, aos moldes da Declaração de Imposto de Renda. Caso seja encontrada alguma desconformidade, toda a cadeia produtiva passará por fiscalização mais severa.

A proposta atende um pedido antigo da agropecuária de inserir profissionais privados no acompanhamento diário dos processos, hoje sob responsabilidade de auditores federais fiscais agropecuários. No entanto, profissionais privados não poderão exercer atividades típicas dos auditores, apenas conferir o atendimento às normas estabelecidas pelo Estado.

Produtores poderão aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por um protocolo privado de produção, com registros auditáveis de toda a cadeia – da matéria-prima ao produto final. Estão previstas ainda medidas de recolhimento de lotes que estejam em desconformidade com os padrões estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção.

O projeto segue para análise do Senado Federal, caso não haja recurso da oposição para levar ao Plenário da Câmara.