A redação final foi aprovada nesta terça e segue para sanção presidencial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), a redação final do deputado Sérgio Souza (MDB-PR) ao projeto de lei 7611/2017. O projeto permite a utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para verificar a área tributável e o valor que deve ser pago no Imposto Territorial Rural (ITR).

Para o relator o CAR é a ferramenta mais completa e importante em termos de compatibilização da produção agropecuária, “Nele estão todas as informações necessárias para a apuração do ITR, além de tirar a burocracia e reduzir os custos para o produtor”, ressaltou Sérgio.

Atualmente para apuração do imposto, o produtor deve tirar da área total do imóvel o que for de preservação ambiental. Esses dados são apresentados todos os anos ao Ibama, no Ato Declaratório Ambiental (ADA). Esses mesmos dados também constam no CAR, como regra do Código Florestal.

O projeto aprovado na Câmara segue para sanção presidencial.