A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que dispõe sobre o ICMS dos Estados e do Distrito Federal, foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (09). A recompensação aos Estados e a necessidade da regulamentação da lei, aguardada há mais de 20 anos, tomaram conta do debate que reuniu parlamentares, o governador do Pará e representantes de entidades ligadas à agropecuária brasileira.
Autor do requerimento da audiência pública, o deputado federal paranaense Sérgio Souza (presidente da CFT) acredita que o Poder Legislativo precisa discutir e resolver os impasses que rondam o tema. “É o Congresso que precisa dar uma resposta aos entraves que hoje prejudicam Estados e Municípios. A possibilidade de revogação desta lei não deveria nem ser uma alternativa”, afirmou.
A Lei Kandir foi criada para ajudar na estabilidade do Plano Real, implantado em 1994. Ela foi importantíssima para promover a geração de superávit na balança comercial brasileira. No entanto, a compensação aos Estados jamais foi regulamentada, fazendo com que o déficit da União com os outros entes federados chegasse aos R$ 646 bilhões entre 1996 e 2018.
Uma possível revogação da Lei Kandir prejudicaria também os 399 municípios paranaenses. Estudos econômicos indicam que as perdas, neste caso, poderiam se aproximar a R$ 14 bilhões. “O assunto requer toda atenção de nós, parlamentares eleitos pelo povo”, alertou Sérgio Souza.
Agropecuária
O coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon, teme pela revogação da Lei Kandir. Segundo ele, se isso ocorrer, os Estados não conseguirão sair do estado de calamidade financeira em que se encontram. “Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já decretaram colapso em suas contas. Caso a lei venha ser extinta, podemos viver o que a nossa vizinha Argentina viveu com o que ficou conhecido como Retenciones e levou a economia à recessão”, disse.
Já Rogério Croscato, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), explicou que em caso de revogação o custo da exportação subirá, levando os produtos brasileiros a perderem competitividade no mercado internacional. “Não vamos conseguir vender. Teremos mais produtos para o consumo interno, o que vai fazer o preço cair e, mesmo assim, a oferto poderá ser bem maior que a demanda. Isso seria muito ruim para os produtores rurais”, prospectou Croscato.
Regulamentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou prazo de um ano, que se encerra em 2019, para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Na opinião do governador do Pará, Helder Barbalho, apenas a regulamentação não resolverá o problema. Ele acredita que o Governo Federal não tem recursos para recompensar os Estados. “Temos de pensar em alternativas que possibilitem os Estados a tomarem suas decisões. Em que áreas cada um acredita ser melhor desonerar? Qual atividade deve receber os incentivos? Cada Estado tem suas particularidades e não podemos tratar todos da mesma forma”, defendeu.
